GARANTIA DOS PRODUTOS

Com as mudanças introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 3 anos, com a exceção de consumíveis, componentes e acessórios.

A garantia será excluída nos casos: a) Produto com validade expirada; b) Utilização inadequada, negligência na instalação, armazenamento ou manutenção do produto; c) Desgaste normal; d) Alteração do produto; e) Embalagem danificada ou com sinais de abertura; f) Produtos de higiene, se utilizados; g) Produtos descartáveis.

Para beneficiar dessa garantia, o cliente deve conservar a fatura como prova de compra.

DEVOLUÇÃO

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, o direito de resolução do contrato de compra e venda, pode ser exercido até catorze dias da data da fatura, através de declaração (ver minuta em Termos e Condições/Direito de Resolução) por escrito à Ortopedia Real, na qual o consumidor informa da sua decisão de pôr termo ao contrato de compra e venda.

No ato da entrega dos produtos, o cliente verifica o estado da embalagem.

Se esta apresentar alguma anomalia como por exemplo a caixa danificada, molhada, rasgada, ou outro dano visível, pode recusar a encomenda, sem a abrir.

Se o artigo possui algum dano visível, não o aceite.

Após a entrega dos produtos encomendados, o cliente dispõe do prazo de 2 (dois) dias, para efetuar a reclamação de qualquer inconformidade por escrito ou informar para os contactos habituais. Neste caso, a empresa recolhe a informação da não conformidade.

No caso de devolução do artigo, efetuada a verificação técnica e, em caso de se comprovar alguma inconformidade, o artigo será entregue na assistência técnica da marca para a inconformidade de ser reparada, ou o artigo ser substituído.

Só serão aceites devoluções ou trocas de produtos caso se encontrem em perfeitas condições, com todos os acessórios, documentos e em embalagem original.

Nos artigos por encomenda, ou artigos por medida, o pagamento é efetuado antecipadamente, não sendo aceites qualquer devoluções.

Todas as devoluções têm de ser assinadas pelo cliente, indicando o motivo dessa devolução, e carimbadas no caso de clientes empresariais.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE E DOMICILIAÇÃO

Para efeitos de citação ou notificação judicial ou extrajudicial do cliente, o mesmo aceita que o domicílio por si indicado na encomenda constitui domicílio convencionado na respetiva fatura.

Os contratos de compra e venda celebrados regem-se pela Lei Portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos de compra e venda celebrados, remete-se para o foro da Comarca do Tribunal de Vila Real.

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